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TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado: a) MAGAZINE DO PORTO, a qual solicitou o respectivo serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Termos e condições, doravante denominado simplesmente ''MAGAZINE DO PORTO'', b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de contratante através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compra/importaçãos via internet, solicitando a prestação do serviço objeto deste Termos e condições, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Termos e condições de compra/importação e Venda e importação de produtos comercializados pelo site

I. DEFINIÇÕES
Para fins de execução deste Termos e condições, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. MAGAZINE DO PORTO: que é prestadora de serviço de importação direta de produtos via internet, com a qual o CONTRANTANTE, acessando e se cadastrando na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de contratação de serviço ou compra/importação dos produtos comercializados via importação.

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que compre produtos oferecidos via internet pela MAGAZINE DO PORTO, com esta celebrando contratação de serviços e transações comerciais.

1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra/importação ou contratação de importação, pelo CONTRATANTE, de produtos variados assim como: eletrônicos de origem chinesa ou norte americana, oferecidos pela MAGAZINE DO PORTO, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui contratação de serviços de importação direta do CONTRATANTE.

1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela MOIP OU BCASH, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo CONTRATANTE.

1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela MOIP OU BCASH, com o fim de assegurar o recebimento do valor pela MAGAZINE DO PORTO e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CONTRATANTE. Cartões de Crédito Até 12x/Débito ou Boleto Bancário com Bcash Pagamento Seguro. Observação: (PRAZO BCASH: Seu pagamento será liberado pela Bcash em 15 dias úteis e somente a partir da liberação do seu pagamento será remetido para a Tailândia e a sua encomenda será processada).

1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.magazinedoporto.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da MAGAZINE DO PORTO, no qual o CONTRATANTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela MAGAZINE DO PORTO.

1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: as terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet que poderão ser contratadas pela MOIP OU BCASH para a operacionalização do sistema.

II. DO OBJETO DO PRESENTE TERMOS E CONDIÇÕES.
Constitui objeto do presente Termos e condições a compra/importação e venda de produtos pela internet bem como a importação efetuada pelo CONTRANTE da MAGAZINE DO PORTO.

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
3.1. Apenas será aceito cadastro de pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física.

3.2. O limite por compra/importação é de US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) podendo ser repetida esse valor de compra/importação, pelo compra/importaçãodor quantas vezes precisar.

3.3. Para viabilizar a respectiva compra/importação, as partes concordam em eleger exclusivamente as empresas MOIP ou BCASH, para que aja como intermediária na transação comercial e faça a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o CONTRATANTE e a MAGAZINE DO PORTO; o CONTRATANTE outorga, pelo presente instrumento, uma procuração em nome da MOIP OU BCASH com poderes para, em nome do CONTRATANTE, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar Termos e condições de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra/importação do produto via internet, no limite do valor de USD500,00 (quinhentos dólares americanos), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.

3.4. A procuração em questão é ratificada pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da transação comercial, ao clicar no botão ''LI E CONCORDO COM OS TERMOS''; exibido no site no momento da compra/importação do produto.

3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela MAGAZINE DO PORTO, indicadas no site de compra/importação.

3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme a cláusula 3.3, este deverá ser efetuado a favor da MOIP OU BCASH, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à MAGAZINE DO PORTO, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas.

3.7. O CONTRATANTE se compromete a enviar à MOIP OU BCASH, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste Termos e condições;

3.8. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.5, a MOIP OU BCASH terá até 05 (cinco) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status ''Aguardando pagamento' ou “Pendente”';

3.9. Todo produto adquirido pelo site será enviado pela MAGAZINE DO PORTO diretamente ao CONTRATANTE, diretamente ao nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham incidir sobre a transação comercial, que não estão inclusos no preço do produto informado no site.

3.9.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, esquecer ou recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, sendo que caracterizada esta intenção não significará a devolução do dinheiro e ainda será cobrado o valor para uma nova postagem do produto fica a MAGAZINE DO PORTO isenta.

3.9.1.1. Se por liberalidade da MAGAZINE DO PORTO for autorizada a devolução do dinheiro no caso do parágrafo anterior, fica o CONTRATANTE ciente que o custo do frete de envio será descontado, cujo valor já está embutido no preço da encomenda feita no site, o desconto será calculado na data da devolução.

3.9.2. A nova postagem apenas será efetuada quando a mercadoria recusada chegar no endereço disponibilizado para devolução.

3.10. A liberação do pagamento à MAGAZINE DO PORTO será efetuada assim que comprovado por esta o envio do produto, informando à MOIP OU BCASH e ao CONTRATANTE o código de rastreamento.

3.11. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento do produto e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente MAGAZINE DO PORTO.

3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto o CONTRATANTE deverá entrar em contato com MAGAZINE DO PORTO e informar o acontecido, ficando a MAGAZINE DO PORTO, nesta hipótese, comprometida a intermediar para reter o pagamento aos fornecedores e, alternativamente e a critério do CONTRATANTE, intermediar para restituir o valor para o CONTRATANTE ou solicitar o reenvio da mercadoria pela MAGAZINE DO PORTO.

3.13. Em ambas as hipóteses, caso o CONTRATANTE esteja em posse do produto defeituoso ou errado, ele deverá remeter o produto para a ASSITÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, para que esta proceda a devolução à MAGAZINE DO PORTO, evitando, com isso, que o CONTRATANTE tenha qualquer despesa adicional.

IV. PREÇO
4.1. Os preços informados no site já estão em real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; já está incluso no preço final do produto anunciado no site.

V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
5.1. Não está incluso nos preços anunciados qualquer imposto de importação e/ ou outros impostos que poderão incidir nesta transação comercial.

5.2. O valor do imposto será pago pelo CONTRATANTE diretamente ao fisco federal através do DARF no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios.

5.3. O valor do imposto não é reembolsável e é de total responsabilidade do CONTRATANTE, não sendo a MAGAZINE DO PORTO, a MOIP OU BCASH ou qualquer outra prestadora de serviços contemplada neste Termos e condições responsável pelo pagamento do mesmo.

5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS
6.1. Todos os produtos anunciados no site www.magazinedoporto.com.br possuem garantia contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE.

6.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado pela com a qual a MAGAZINE DO PORTO mantém relação comercial, não podendo outra prestar este tipo de serviço e o CONTRATANTE cobrar reembolso por isto.

6.3. É de responsabilidade do CONTRATANTE enviar o produto para a citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher.

6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado mau uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito a garantia.

6.5. Havendo a necessidade de troca do produto em caso de defeito, fica o CONTRATANTE ciente que o prazo de recebimento do novo produto será de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, salvo no período a partir de 10 de novembro a 20 de fevereiro, no qual o prazo poderá aumentar de acordo com a demanda dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

VII. DOS ACESSÓRIOS
7.1. A MAGAZINE DO PORTO garante a entrega perfeita e completa de todos os produtos adquiridos/ importados. No entanto, o CONTRATANTE, verificando a ausência de qualquer item, deverá proceder da seguinte maneira:

7.1.1. Entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 2 (dois) dias úteis a partir da data de recebimento da encomenda pelos Correios do Brasil e requerer os itens faltantes.

7.1.1.2. Aguardar o prazo de envio do acessório de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, pois este também será enviado dos Estados Unidos ou de Hong Kong.

7.1.2. São considerados acessórios: cartão de memória, carregador, bateria, caneta TouchScreen, cabo USB, cabo AV/ HDMI, capa protetora, etc.

7.1.2.1. Serão válidos como acessórios os itens especificados no produto no momento da compra/importação, não podendo o CONTRATANTE solicitar outros itens inclusos em outros produtos que não foram objetos de sua compra/importação.

VIII. DOS PRAZOS DE ENVIO
8.1. A MAGAZINE DO PORTO garante a postagem dos pedidos no prazo de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias úteis. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois este depende exclusivamente dos Correios do Brasil. Para clientes que usam Bcash para parcelar pagamentos ou boleto bancário: (PRAZO BCASH: Seu pagamento será liberado pela Bcash em 15 dias úteis e somente a partir da liberação do seu pagamento que será remetido para a Tailândia e a sua encomenda será processada).

8.2. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 15 a 90 dias úteis, porém, este pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE ou em caso de paralisações ou greves nos serviços dos Correios do Brasil.

8.3. Todos os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo a MAGAZINE DO PORTO responsabilidade no cumprimento dos mesmos.

8.4. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compra/importação efetuadas no período de 10 de outubro a 20 de dezembro de qualquer ano estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil.

8.5. A dilação do prazo também ocorrerá quando houver a celebração do Ano Novo Chinês, para produtos enviados da China, não podendo ser especificada com precisão a data deste, pois esta varia de ano para ano. Todavia, este período será devidamente informado ao CONTRATANTE através de um item identificado no site www.magazinedoporto.com.br ou na página da MAGAZINE DO PORTO no facebook como ''IMPORTANTE''.

8.6. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 15 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim possamos verificar um possível extravio.

IX. DO EXTRAVIO E DA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO AO CONTRATANTE

9.1. A MAGAZINE DO PORTO assumirá todo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:

9.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 15 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo a nossa Central de Atendimento, para que assim seja verificado um possível extravio.

9.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 60 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a MAGAZINE DO PORTO não pode confirmar o extravio sem a devida reposta de confirmação dos Correios do Brasil por parte desta e nem proceder ao reenvio ou a devolução do dinheiro.

9.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE.

9.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra/importação normal, citado no item VIII.

9.1.5. No caso de devolução do dinheiro, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta.

9.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 3 (três) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de devolução do dinheiro ou o reenvio do produto, por não ser mais possível verificar se o produto foi extraviado ou recebido.

9.2. Todo produto que for devolvido ao remetente passará por análise da seguinte maneira:

9.2.1. Se for verificada falha na postagem por erro da etiqueta, A MAGAZINE DO PORTO garantirá a devolução do dinheiro ao CONTRATANTE ou a repostagem do produto sem qualquer ônus adicional.

9.2.2. Se for verificado endereço insuficiente ou incorreto, por falta de preenchimento de cadastro pelo CONTRATANTE, ou mudança de endereço, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de repostagem do mesmo produto. Neste caso, prevalece o prazo de entrega citado previamente no item VIII.

9.2.3 Se não houver qualquer divergência no endereço informado, se o CONTRATANTE não tiver mudado seu endereço e, se ainda assim o produto for devolvido ao remetente devido à recusa de pagamento da taxa de importação, prevalecerão as regras descritas nos itens 3.9.1. e 3.9.1.1. deste Termos e condições.

9.3 Em caso do CONTRATANTE não retirar o produto na agência dos Correios por qualquer motivo:

9.3.1 A não retirada do produto nos correios do Brasil implicará no retorno da encomenda, para o país de origem. Pelo fato de se tratar em exportação/importação os serviços logísticos e países com suas leis vigentes podem cobrar taxas alfandegárias de entrada do produto no país de origem, em caso do produto retornar o CONTRATANTE arcará com todas as despesas para intermediarmos o reenvio, ou se caso o CONTRATANTE optar em receber reembolso, nesse caso será calculado as taxas das empresas logísticas, impostos extras, frete e seguro da importação/exportação contratada pelo CONTRATANTE, são taxas externas e extras que podem ser cobradas. No caso do cliente optar por reembolso, as taxas serão abatidas do valor a ser reembolsado cabendo ao CONTRATANTE do serviço de Importação/exportação pagá-las sob cálculo e cotação do dia do ocorrido tanto para reembolso quanto para reenvio, subentende-se que não são taxas da MAGAZINE DO PORTO e sim de trâmites de um serviço contratado de importação/exportação.

9.3.2. Em caso de problemas gerados por greves nos Correios do Brasil, cabe ao CONTRATANTE acionar os orgãos brasileiros competentes como: PROCON; Justiça contra a parte dos Correios do Brasil, e fica a MAGAZINE DO PORTO isenta de problemas gerados pela empresa Correios do Brasil, pois são empresas distintas. O compromisso da MAGAZINE DO PORTO é auxiliar o CONTRATANTE fornecendo documentos para alguma ação judicial contra os Correios do Brasil.


X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1. O CONTRATANTE da MAGAZINE DO PORTO obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste Termos e condições; b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço, c) a utilizar os serviços prestados pela MOIP OU BCASH apenas nas hipóteses expressamente previstas neste Termos e condições; d) seguir os procedimentos definidos neste Termos e condições em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; e) enviar os documentos, conforme cláusula 3.5, tais como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando SOLICITADO; f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a MAGAZINE DO PORTO sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento, e entrar em contato com a MAGAZINE DO PORTO para consultar o motivo, antes de receber.

10.2. O CONTRATANTE não deverá abrir disputas, contestações, ou efetuar frustração de pagamentos. O ato deste tipo sem consultar a empresa poderá gerar problemas em intermediação de uma importação direta e será entendido pela empresa de seguros e a MAGAZINE DO PORTO, para quem compra e recebe o produto sem querer pagar, assim como está previsto no código penal, a seguradora tem a procuração para acionar e executar todos os procedimentos jurídicos e processuais para busca e apreensão e resgate dos objetos adquiridos e demais cobranças judiciais.

10.3. Das obrigações da MAGAZINE DO PORTO: a) postar o produto na China ou Estados Unidos, Tailândia, Hungria, Holanda, Alemanha, Cingapura, Nova Zelândia ou demais países, em até 15 dias úteis após a confirmação de pagamento. b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização; c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.


XI. RESPONSABILIDADES
11.1. A responsabilidade da MAGAZINE DO PORTO é limitada ao objeto do presente Termos e condições.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A MAGAZINE DO PORTO poderá modificar ou atualizar a qualquer momento os Termos e Condições deste Termos e condições, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações.

12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a MAGAZINE DO PORTO a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a MAGAZINE DO PORTO acordam outorgar-lhe valor probatório.

12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste Termos e condições.


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